norma nº 4854/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº 4.854, DE 02 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Meio Ambiente e dá outras providências.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 22 de fevereiro de
2021, aprovou Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica criado o Conselho Municipal de Meio
Ambiente — COMDEMA de Mococa, Estado de São Paulo.
Parágrafo Único - O COMDEMA é um órgão colegiado,
normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal,
no âmbito de sua competência, em questões ambientais propostas nesta e demais leis
correlatas do Município.
Art. 2º, Ao COMDEMA compete:
| — formular diretrizes para a Política Municipal de Meio
Ambiente;
Il — Sugerir e colaborar na elaboração de leis, normas e
procedimentos, ações destinadas a recuperação, melhoria ou manutenção da
qualidade ambiental, observadas as legislações federal, estadual e municipal;
Hl — fiscalizar o cumprimento das leis, normas e
procedimentos a que se refere o item anterior;
IV — atuar no sentido da conscientização pública para
desenvolvimento ambiental por meio da educação ambiental formal e informal;
V — subsidiar o Ministério Público no exercício de 5
competências para a proteção do meio ambiente, previstas na Constituição Federal de |
1988;
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Do Mi -— receber denúncias feitas pela população,
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federal, estadual e
municipal responsáveis;
VII — manter intercâmbio com as entidades públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas à defesa do Meio Ambiente;
VIII — conhecer e prever os possiveis casos de dano
ambiental que ocorram ou possam ocorrer no Municipio, diligenciando no sentido de
sua apuração e da tomada das providências necessárias à sua responsabilização.
IX — manifestar sobre a Política Municipal de Meio
Ambiente, formulada pelo Poder Executivo, à luz do conceito de desenvolvimento
sustentável, em consonância com as definições da Agenda 21, e oferecer
contribuições para o seu aperfeiçoamento;
X — manifestar sobre planos, programas e projetos
intersetoriais, regionais e locais, de desenvolvimento do Município em bases de
equilíbrio social e ecológico, e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
XI — propor diretrizes para a conservação, reabilitação e
recuperação do patrimônio ambiental do Município, em especial dos recursos naturais;
XII — estabelecer normas, critérios e padrões com relação
ao controle e manutenção da qualidade ambiental no município de Mococa, com vistas
ao uso racional dos recursos naturais;
XIll — analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e
decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de Mococa, e
oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
XIV — apreciar e pronunciar-se sobre os projetos de lei e
decretos referentes à proteção e qualidade ambiental no Município de Mococa,
notadamente aqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais, assim
como na definição e implantação de espaços territoriais de relevante interesse
ambiental, a serem especialmente protegidos;
XV — pronunciar e fornecer subsídios técnicos para
esclarecimentos relativos à defesa do meio ambiente aos vários setores da
comunidade;
XVI — propor e contribuir para a realização de cam
de conscientização sobre os problemas ambientais;
XVII — pronunciar-se sobre os atos do poder público, no |
âmbito do Município de Mococa, quanto à observação da legislação ambiental,
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XVill — manifestar-se sobre Estudo e Relatório de
Impacto Ambiental (EPIA/RIMA), nos termos do artigo 10 da Resolução CONAMA 001,
de 23/01/1986;
XIX — opinar sobre a realização de estudos alternativos,
visando aquilatar o impacto ambiental de projetos públicos ou privados, requisitando
às entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria;
XX — solicitar à comunidade técnico-cientifica o suporte
complementar às ações executivas do municipio na área ambiental,
XXI — promover o processo de discussão com amplos
setores da sociedade civil visando a elaboração da agenda amblenta! com o
encaminhando proposta de lei para implementação de suas ações.
XXIl — Cientificado de possíveis ações poluidoras o
COMDEMA relatar o ocorrido ao Chefe do Poder Executivo para as providências
cabíveis;
XXIII — elaborar seu Regimento Interno.
Ar. 3º. O suporte financeiro, técnico e administrativo
Indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio
Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
órgão ao qual o COMDEMA estiver vinculado.
Art. 4º, O COMDEMA será composto, de forma paritária,
por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
| — 06 (seis) representantes do Executivo Municipal,
sendo intrinseco o Meio Ambiente;
Il — 02 (dois) representantes de entidades ambientais
legalmente constituldas no municipio;
HI — 04 (quatro) representantes de setores organizados
da sociedade civil de Mococa, legalmente constituídos tais como; sindicat
associações de classe, associações de moradores, empresa privada, clubes
serviço e outros.
S 1º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
S 2º, A nomeação dos Conselheiros é ato privativo do
Prefeito Municipal.
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S 3º Havendo número superior de indicações dos
incisos Il e Ill do artigo 4º, será precedido sorteio para & composição e designação dos
ocupantes das vagas.
Art. 5º A função dos membros do COMDEMA é
considerada serviço de relevante valor social e não remunerada,
Art. 6º. As sessões do COMDEMA serão públicas e os
atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 7º, O mandato dos membros do COMDEMA é de 02
(dois) anos, permitida a recondução.
Art. 8º. Os órgãos ou entidades mencionadas no artigo 4º
poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação
por escrito dirigida ao presidente do COMDEMA.
Ar. 9º, A estrutura do COMDEMA será composta por
Plenário, Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva e, se necessário, por
câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, conformé estabelecido em
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Presidente do COMDEMA será
indicado entre os representantes indicados nos incisos Il e Hi do Artigo 4º desta Lei,
Art. 10, Após.a sua instalação, o COMDEMA elaborará o
seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11. A instalação do COMDEMA e a composição dos
Seus membros ocorrerão no prazo máximo de-90 (noventa) dias, contados a partir da
data de publicação desta Lei,
Art. 12. A Administração Municipal promoverá
divulgação de conhecimentos e providências relativos à preservação ambiental com a
participação do COMDEMA.
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Ar. 13. As despesas com a execução da presente Lei
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor,
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº.3.927 de 03 de Setembro de 2009, Lei Municipal nº3,938, de 5 de outubro de 2008,
Lei Municipal nº4.186, de 13 de dezembro de 2011, Lei Municipal nº4.231, de 30 de
maio de 2012, Lei Municipal nº4.030, de 26 de agosto de 2010 e Lei Municipal
nº4.444, de 02 de outubro de 2014.
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