norma nº 4855/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº4.855, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências”,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 1º de março de 2021,
aprovou o Projeto de Lei nº020/2021, de autoria do Sr. Prefeito
Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro de 2021,
no valor de R$170.216,25 (cento e setenta mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e cinco
centavos), em razão de recursos recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº
3.350, de 08 de dezembro de 2020, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 211).............. R$ 170.216,25
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será coberto com
o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica autorizado
a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alterações ora
implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 05 DE MARÇO DE 2021.
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