norma nº 4856/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DT
LEI Nº4.856, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos €
equipamentos na área da saúde.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 08 de março de
2021, aprovou Projeto de Lei nº 021/2021, de autoria do
sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de
intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Ar. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Ar. 4º. Fica autorizada a abertura de dotaçã
orçamentária própria para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal y)
141.107/2005;, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCÓCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro — Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
[W[——[[WwDWw7Dw———
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.