norma nº 4857/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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LEI Nº4.857, DE 24DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário através de superávit, e dá outras
providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de
2021, aprovou o Projeto de Lei nº025/2021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário através de superávit de exercício
anterior (2020) no orçamento do exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 894.703,49
(oitocentos e noventa e quatro mil, setecentos e três reais e quarenta e nove centavos),
observadas as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
10 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
04 — FUNDEB .
12.361.0078.2.033 — VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha......). ... R$ 894.703,49
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0264 — EDUCAÇÃO — FUNDEB — MAGISTÉRIO- Ano Anterior
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1º desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro oriundo de crédito não executado pelo Município.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2021.
EDUARDO RIB
Prefeito Municipal