norma nº 4859/2021

ter TUA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.859, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de março de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº027/2021 de autoria do
Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), observadas as seguintes
classificações institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 —- FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.053 — MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSIST. IDOSO - PROT. ESPECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha 602).......esesssistimaesesesaissiiiimamners R$ 63.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
16- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.058 — FUNDO MUNIC. ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. PROT. ESPECIAL
MÉDIA COMPLEXIDADE
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais (Ficha OS) ORE R$ 137.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta
serão cobertos com os recursos financeiros provenientes das anulações parciais d
seguintes dotações do orçamento vigente.
FIXEFEIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 — FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080.2.054 — MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL ASSIST. CRIANÇA E ADOLESC. —
PROT. ESPCECIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais [alle fio =) PR R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
01 —- MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
08.243.0080.2.049 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente (Ficha 558)... R$ 20.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02 - CONSTRUÇÃO NÚCLEOS DE CONVIVÊNCIAS
08.243.0058.1.012 — CASA DE ABRIGO ADOLESCENTE
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações (Ficha 560)... ires R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 01 — Tesouro
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0510 — Assistência Geral
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2021.
Prefeito Municipal