norma nº 4861/2021

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº4.861, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007 que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do Fundeb.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada em no dia 22 de março de
2021, aprovou Projeto de Lei nº030/2021, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera os parágrafos 1º, 2º 3º e 4º do
artigo 2º; incisos Il e III do artigo 3º; artigo 4º; parágrafo único do artigo 5º; e
acrescenta o inciso V no artigo 5º: a alínea 'c' no inciso Ill do artigo 11; inciso IV no
artigo 11 e incisos Ill e IV do artigo 13, da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007.
Art. 2º. Os parágrafos 1º, 2º 3º e 4º do artigo 2º da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:
$ 1º. Os membros de que tratam as alíneas c'eer
deste artigo serão indicados pelas respe
representações, após processo eletivo organizado pai
escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º. Os membros de que tratam as alíneas 'b' e “d' serão
indicados pelas entidades sindicais das respectivas
categorias.
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$ 3º. A indicação referida no caput deste artigo, para os
mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até
vinte dias antes do término do mandato vigente, para a
nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato
seguinte.
$ 4º. Os conselheiros de que trata o caput deste artigo
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que
representam, devendo esta condição constituir-se como
pré-requisito à participação no processo eletivo previsto
no 81º,
Art. 3º. Os incisos Il e Ill do artigo 3º da Lei nº 3.703, de
02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
!l - rompimento do vínculo de que trata o $ 4º, do art 2º:
e
!ll — situação de impedimento previsto no 8 5º, incorrida
pelo titular no decorrer de seu mandato.
Art. 4º. O artigo 4º da Lei nº 3.703, de 02 de maio de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho será de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução por ii
período.
Art. 5º. Fica acrescido o inciso V no artigo 5º da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
V — aos conselhos incumbe, também, acompanhar a
aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino
para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e,
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ainda, receber e analisar as prestações de contas
referentes a esses Programas, formulando pareceres
conclusivos acerca da aplicação desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Art. 6º. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.703, de
02 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste
artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo
Municipal em até trinta dias antes do vencimento do
prazo para a apresentação da prestação de contas junto
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 7º. Fica acrescido o inciso IV no artigo 11 da Lei nº
3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
IV - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar
sobre informações recebidas ou prestadas em razão df
exercício de suas atividades de conselheiro, e sobré as
pessoas que lhes confiarem ou deles receber
informações.
Art. 8º. Fica acrescida a alínea 'c', no inciso Ill do artigo
11 da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com a seguinte redação:
c) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou
emprego sem justa causa, ou transferência involuntária
do estabelecimento de ensino em que atuam;
Art. 9º. Ficam acrescidos os incisos Ill e IV no artigo 13
da Lei nº 3.703, de 02 de maio de 2007, com as seguintes redações:
HI - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos
referentes a:
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a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e
Serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação,
as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício
na educação básica e indicar o respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) documentos referentes a convênios do Poder
Executivo com as instituições comunitárias, confessionais
ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas
com recursos do Fundeb;
d) outros documentos necessários ao desempenho de
suas funções;
IV - realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços
efetuados nas instituições escolares com recursos do
Fundo;
b) a adequação do Serviço de transporte escolar;
C) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens
adquiridos com recursos do Fundo.
Art. 10. O inciso V do artigo 5º da Lei nº 3.703, de 02 de
maio de 2007 fica Fenumerado com inciso VI.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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Art. 12. Revogam
-Se as disposições em contrário, em
especial, o inciso XJI| do artigo 3º, da Lei nº
2.803, de 03 de setembro de 1997 e a Lei
nº 3.708, de 02 de maio de 2007,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE MARÇO DE 2021,
RDO RIBEIRO BARISON
Prefeito, Municipal