norma nº 4865/2021

PREFEIIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.865, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
extraordinário, e dá outras providências”.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de abril de
2.021, aprovou o Projeto de Lei nº034/2021, de autoria do
Prefeito Municipal de Mococa, Senhor Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), em razão de recursos
recebidos do Ministério da Saúde, conforme Portaria GM/MS nº 431, de 11 de março de
2021 e Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, conforme Resolução SS — 38, de 09
de março de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 - COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 208).............. seeememeemeneeneententententem R$
480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 — ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.122.0054.1.038 — COMBATE PANDEMIA COVID 19
3.3.50.41.00 — Contribuições (Ficha 723)... eresrereerereeeeemearentereeo :
35.000,00 Í '
FONTE DE RECURSO: 02 — Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 0312 — Saúde COVID 19
Art. 2º - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 1º desta Lei,
serão cobertos com s recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
FPIXEFCI UKA MUNICIPAL VE MUCUUA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
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Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE ABRIL DE 2021.
EDUARDO Municip BARISON
Prefeito unicipal