norma nº 3284/2002

O
LEIN”. 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.284, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
Alterá a Lei nº 1.300, de 21 de dezembro de 1978,
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<Q 33 Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
& SD tn Ambiental — COMDEPAT | dá outras
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APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
LEINº.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de abril de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 017/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - Fica criado o Conselho Municipal de
Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e Ambiental —
COMDEPAT, que exercerá funções de assessoramento junto ao
Departamento de Educação e Cultura, visando o cumprimento das
disposições contidas nesta Lei e será composto pelos seguintes
conselheiros, que prestarão serviços relevantes ao Município:
! - Coordenador de Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa;
Il - Assessor de Planejamento da Prefeitura Municipal
de Mococa;
Hi - Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Mococa;
IV - 01 (um) representante indicado pela Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
v - 01 (um) representante indicado pela Comissão
Municipal de Cultura — CODEC;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.284, DE 29 DE ABRIL DE 2002. .. E
VI - Membros indicados pela maioria dos integrantes E
acima.
Art. 2º - O parágraio 5º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros de que
trata o parágrafo anterior terá duração de 04 (quatro) anos, permitida a
recondução, salvo em relação aos Conselheiros constantes nos incisos .
| Ile HI, cujo mandato corresponderá ao periodo em que estiverem o
ocupando o respectivo cargo”.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua '
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de abril de 2002. à
ess
CIDO-E
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DR. MARGELO TORRES FREITAS o
Chefe da Assessoria Jurídica EE