norma nº 2060/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.060, DE 19 DE MARÇO DE 1.991.
Autoriza a venda de ações,
RAUL ZAMARIAN, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária do dia 04 de março de
1.991, Projeto de Lei nº 146/90: e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI: Es
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado * a vender
.956 ações preferenciais nominativas e 3.493 ações ordinárias nomina
tivas da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A. o |
Art. 29 - O preço da venda serão da cotação da
Bolsa do dia da operação, podendo a intermediação. Ser feita por cor-
retora habilitada, a critério da Administração. '
Art. 39 - O valor apurado nesta: operação consti-
tuiráã receita a ser dispendida inteiramente na construção de casas po
pulares no regime de mutirão. : E
Art. 49 - O Poder Executivo podera 'abrir, por De-
creto, crédito especial para recepcionar esta receita.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ea,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE MARÇO DE' 1.991.
“RAUL a
Prefeito Municipal
0 Uo E. Ou
PAULO CELSO DE CARVA CCIARELLI
Assessor