norma nº 2076/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEE NO 2.076, DE 08 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza o Sr. Prefeito Munici-
pal a doar verba a Santa Casa *
de Mococa.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 18 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 137/90, de autoria do Vereador Dr. José '
Eduardo Magalhães Ciparrone e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
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Art. 1º - Fica, pela presente Lei, o Sr. Chefe do
Executivo Municipal de Mococa, autorizado a doar a quantia de ....
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) à Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital
Dona Carolina de Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa.
Art. 2º - A verba acima, objeto da presente doa-
ção, fica destinada ao uso exclusivo do pagamento de funcionários
e fornecedores.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFELTURA MUNICIPAL DE-MOgÓCA)
08 DE ABRIL DE 1.991.
FRANCISCO JOSK VIEIRA GUERRA
Prefeito| Municipal
MIGUEL JOAQ CASTRO KOHL
Diretor dozsíepto. de Finanças