norma nº 2082/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.082, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Autoriza o Sr. Prefeito Municipal
a estender aos Servidores Públi-!
cos Municipais os benefícios do
Vale Transporte gratuito.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal'
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 22/91, de autoria do Vereador Dr. José '
Eduardo Magalhães Ciparrone, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
criar, administrar e estender aos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e
conveniados, os benefícios do VALE TRANSPORTE GRATUITO.
Art. 20 - Fica o Departamento Municipal de Admi-
nistração, encarregado da emissão dos respectivos bilhetes de vale
transporte, para todos os efeitos da presente Lei, que deverão ser
entregues a todos os servidores públicos municipais, que percebam
proventos ou salários, excluídas as gratificações, abonos ou
demais benefícios, em até (três) salários mínimos.
Art. 39 - Fica O Serviço Municipal de Transportes
Coletivos, ou as Concessionárias do Serviço de Transportes Coleti-
vos do Município de Mococa, autorizado a receber para posterior '!
ressarcimento os referidos bilhetes dos vales-transporte.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA OCA, 15 DE ARBIL DE 1.991.
PAULO CELSO DE CARVALHO” PUCCIARELL
Assessor Jurídico
apiliõ
EÇEA O KOHL
Diretor do pepto. de Finanças
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