norma nº 2087/1991

PREFEITURA MUNICIPAL
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LEIN'. 2. 087/7
ALTERADA PELA
Len. 244/56
a , |
LEI Nº 2.087, DE 13 DE MAIO DE ==.0u-. —
ESTADO DE são PAULC
Dispõe sobre criação do Fundo Mu-
nicipal de Saúde e dá outras pro-
videências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal'
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão Extraordinária de 03 de maio de ...
1.991, Projeto de Lei nº 66/91 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de Mococa |,
que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executa-
das ou coordenadas pelo Municipio, em comum com a União e o Esta-
do.
Art. 29
Constituirão receitas do FUNDO MUNICI-
PAL DE SAÚDE do Município:
e
IL - contribuições, donativos e legados de
pessoas fisicas ou jurídicas de direito
público ou privado;
II - auxílios, subvenções ou contribuições;
III - receitas auferidas pela aplicação no
mercado de capitais;
IV - receitas de convênios com o Estado e a
União;
v - receitas de convênios com entidades de
direito público ou privado;
VI - receitas de eventos realizados com fina
lidade específica para auferir recursos
para os serviços de saúde;
E VII - das retenções do Imposto de Renda Reti
: do na Fonte, dos servidores e prestado-
res de serviços do fundo;
“VIII - o produto da arrecadação de multas e ju
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ESTADO DE SÃO | PÁULO q
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ros de mora por infrações ao Código Sa-
nitário Municipal;
IX - Taxas de fiscalização sanitaíia.
Ss 1º - Todos os recursos destinados deverão ser
realizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados '
através de dotações consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito fi
nanceiro.
S 2º - A conta bancária do FUNDO MUNICIPAL DE sAG
DE será movimentada conjuntamente pelo Presidente e por um membro
do Conselho Municipal de Saúde, designado pelo próprio Conselho pa-
ra as funções de tesoureiro.
S 3º - Mensalmente será emitido um balancete de
monstrativo da receita e da despesa do mês anterior, acompanhado de
relatórios de avaliação dos serviços prestâdos, cuja cópia será en-
viada a Câmara Municipal.
Art. 39 - Fica criado o Conselho Municipal de Sau
de, que será composto de 20 (vinte) membros e Presidido pelo Dire-
tor de Saúde do Município.
S 19 - Comporão o Conselho de Saúde, em proporção
tripartite e paritária, a convite do Prefeito, representantes dos
usuários, prestadores de serviços e setor governamental, entre os
quais deverão incluir:
a) - 2 (dois) representantes do Departamento de
Saúde;
b) - 2 (dois) representantes do Poder Legislati
vo;
c) - 1 (um) representante dos Funcionários da
área da Saúde;
à) - 1 (um) representante por entidade cientifi
ca ligada à universidade, escola técnica '!
ou faculdade instalada no Município, rela-
- cionada à problemática da saúde;
, le) - 2 (dois) representantes de entidades filan
. trópicas da área da saúde e beneficentes;
“£). -— 2 (dois) representantes de classes profis-
sionais da saúde que estejam regulamenta-"
da, com sede no Município;
Ea
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ESTADO DE SÃO PAULO
mem mea mem fls. 03
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g) - 4 (quatro) representantes de Associações
de Moradores de Bairros;
h) - 3 (treis) representantes de usuários in-
dicados pelos Sindicatos dos Trabalhado-
res com base territorial em Mococa;
i) - 1 (um) representante da OAB/SP indicado"!
pela Subsecção de Mococa;
5) —- 1 (um) representante de entidades ambien
talistas com sede no municipio;
k) - 1 (um) representante da Fundação de Saú-
de de Mococa -— FUNSAM.
Ss 22 - O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Saúde será de dois anos, renovável a convite, cumprindo-lhes exer
cer suas funções até designação de seus substitutos.
gs 3º - Os membros impedidos do exercício de suas
funções, serão substituídos por indicação dos órgãos originários.
S 49 - As funções desempenhadas pelos Conselheiros
serão gratuitas, consideradas como prestação de serviços relevantes!
ao Município.
S 5º - Extingue-se o mandato dos membros do Conse-
lho ao término da legislatura.
Art. 49
I
II
III
IV
Compete ao Conselho Municipal de Saúde:
definição das instâncias e mecanismos de
controle, avaliação e de fiscalização
das ações e serviços de saúde;
administração dos recursos orçamentários
e financeiros destinados, em cada ano, à
saude;
acompanhamento, avaliação e divulgação '!
do nivel de saúde da população e das con
dições ambientais;
organização e coordenação do sistema de
informação em saúde;
elaboração de normas técnicas e estabele
cimento de padrões de qualidade e parâme
tros de custos que caracterizam a assis-
tência à saúde;
ETA CENTES
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VI
VII
VIII
1X
XI
XII
XIII
XIV
Xv
elaboração de normas técnicas e estabe-
lecimento de padrões de qualidade para
promoção de saúde do trabalhador;
participação de formulação da política!
e da execução das ações de saneamento '
básico e colaboração na proteção e recu
peração do meio ambiente;
elaboração e atualização do plano de '
saúde a cada 2 (dois) anos;
participação na formulação e na execu
ção da politica de formação e desenvol-
vimento de recursos humanos para à saú
de;
elaboração da proposta orçamentária do
Sistema Único de Saúde;
elaboração de normas para regular as
atividades de serviços privados de saú-
de, tendo em vista a sua relevância pú-
blica;
realização de operações externas de na-
tureza financeira de interesse da sau
de, autorizadas pelo Senado Federal;
para atendimento de necessidades coleti
vas, urgentes e transitórias, decorren-
tes de situações de perigo iminente de
calamidade pública ou de irrupção de
epidemias, a autoridade competente da
esfera administrativa correspondente po
derã requisitar bens e serviços, tanto
de pessoas naturais como de jurídicas ,
sendo-lhes assegurada justa indenização
implemantar o Sistema Nacional de San-
gue, Componentes e Derivados;
propor a celebração de convênios, acor-
dados e protocolos internacionais rela-
tivos à saúde, saneamento e meio ambien
te;
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E TEU dO
LEI Nº 2.087, DE 13 DE MAIO DE 1.991.
XVI - elaborar normas técnico-cientificas de
promoção, proteção e recuperação de sau
de;
XVII - promover articulação com os órgaos de
fiscalização do exercício profissional"
e outras entidades representativas da
sociedade civil para a definição e con-
trole dos padrões éticos para pesquisa,
ações e serviços de saúde;
XVIII - promover a articulação da politica e
dos planos de saúde;
XIX - realizar pesquisas e estudos na área de
saúde;
XX - definir as instâncias e macanismos de
controle e fiscalização inerentes ao po
der de polícia sanitária;
XXI - fomentar, coordenar e executar progra-'
mas e projetos estratégicos e de atendi
mento emergencial.
Art. 5º - Compete ao presidente do Conselho Muni-
cipal de Saúde tomar todas as medidas administrativas, financeiras,
e orçamentárias para gestão do Fundo.
Art. 6º - O Poder Executivo será autorizado a '
abrir crédito adicional especial para atender aos encargos iniciais
ão referido Fundo, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 70 - A presente Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se em especial, a Lei 1960, de 18 de
junho de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OQOCA, 13 DE MAIO DE 1.991.
FRANCISCO YOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefei
GQ. CSro . PAG eu
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
i 1
o Municipal
Assessor Jurídico