norma nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01, de 16 de março de 2021
Cria a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa e
elaboração do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou
Projeto de Resolução nº 003/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e ela promulga a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada a Comissão de Assuntos Relevantes para revisão do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de 1992, conforme o disposto nos
artigos 117 e seguintes, que dispõe sobre a criação e O funcionamento de Comissões de
Assuntos Relevantes, de caráter temporário.
Art. 2º A Comissão tem como finalidade:
I- revisar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mococa — Resolução nº 09 de 1992,
para adequá-lo às disposições da Lei Orgânica do Município e às necessidades da Câmara
Municipal, tornando-o mais dinâmico a fim de agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo
Poder Legislativo local.
II — elaborar o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em cumprimento ao art. 2º, da
Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992.
Art. 3º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, indicados pelo Presidente da
Câmara Municipal na forma do parágrafo 4º do artigo 117 do Regimento Interno, sendo o
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
Presidente da Comissão o signatário desta Resolução, conforme parágrafo 5º do artigo 117
da mesma norma.
Art. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado
na forma do parágrafo 8º do artigo 117 do Regimento Interno.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mococa, 16 de março de 2021.
O BREGANOLI
Presidente
cL ÓN DIVINO BOCH PRISCILA GONÇALVES
1º Secretário 2º Secretária
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br