norma nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 02, de 17 de junho de 2021
Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.
A Mesa da Câmara Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 14 de junho de 2021, aprovou Projeto
de Resolução nº 004/2021, de autoria dos Vereadores Thiago José Colpani e Paulo César
Rodrigues dos Santos, e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a Frente Parlamentar em
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras, com o objetivo de promover
a discussão, estudos e ações na cidade de Mococa acerca do tema.
Art. 2º A adesão à Frente Parlamentar Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças
Raras fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, e será formalizada
em Termo de Adesão, publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também
será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de
entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar.
Art. 3º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente da
Câmara Municipal observado o Termo de Adesão.
Art. 4º A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de Adesão, a
quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar.
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Praça Marechal Deodoro, 26 — Centro — CEP: 13.730-047 — Mococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 — www.mococa.sp.leg.br
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Art. 5º Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que
deve constar:
I- prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que criada
a Frente Parlamentar,
II - objetivos;
III - relação dos membros efetivos.
Art. 6º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu
coordenador, relatório de atividades.
Art. 7º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal
de Mococa ou em outro local.
Art. 8º A Câmara Municipal de Mococa disponibilizará os meios adequados para O
funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 9º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 17 de junho de 2021.
E aii
ELISÂNGELA MAZINI MAZ ÉROBREGANOLI
Presidente
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Vice-Pyésidente
ch
CL. ON DIVINO BOCH PRISCILA NÓALVES
1º Secretário 2º Secretária
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