norma nº 1929/1990

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ALTERA A FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Nº. LILI SRT ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI -Nº 1.929, DE -22-DE; MARÇO DE 1990;
Introduz modificação na Lei nº 1763
de 30 de julho de 1988, em seu arti
go 26, conforme especifica.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal!
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 16 de Março de 1990, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI: )
Art. 1º - O artigo 26 da Lei nº 1.763, de 30 de
julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 26 - Os ocupantes dos empregos de Chefe
de Seção de Tesouraria, Auxiliar de Tesouraria, Caixa e Cobradores
de ônibus do transporte coletivo desta cidade, farão jus ao "Que-
bra de Caixa" mensal, na porcentagem de 20%, incidente sobre os
vencimentos ou salários de cada servidor em exercício das ativida-
des acima mencionadas".
Parágrafo Único - Os ocupantes dos empregos a que
se refere o caput do artigo 26, só farão júz ao benefício "Quebra
de Caixa" enquanto exercerem as atividades mencionadas no mesmo
artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL P
2 2277/4. a
MIGUEL J0AQUIO “CASTRO KOHL
VA
Diretor dó//epto.de Finanças