norma nº 1930/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.930, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, *
aprovou em Sessão de 16 de Março de 1990 e eu
sanciono e promulgo a séguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
| doar gratuitamente, mas com encargos, ao Núcleo Espírita "Adolpho
' Bezerra de Menezes" C.G.C. nº 54.138.672/0001-97, com sede à Rua
Espírito Santo nº 29, nesta cidade, o lote de terreno nº 1 da Qua
sra F do loteamento Jardim Santa Emília, com 360 m?, na confluên-
cia das Ruas Alexandre Cunali e Olavo Bilac, descrito e caracteri
'“zado no desenho nº 0628, que fica fazendo parte integrante desta
Lei.
art. 2º - A entidade religiosa e filantrópica, '!
“beneficiada com a doação fica obrigada a edificar no local, uma
sede própria ou outro imóvel de seu exclusivo interesse, no prazo
méximo de dois (2) anos a contar da data da publicação desta Lei,
conforme projeto a ser aprovado pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único:- No caso de descumprimento do
prazo acima concedido ou de extinção da entidade religiosa benefi
giada, a área doada e eventuais benfeitorias edificadas no local
erão retrocedidas av Patrimônio Municipal, sem direito a qualquer
Zipo de indenização, independente de interpelação, notificação ou
cão judicial, sendo a posse do imóvel retomada a reassumida de
ediato pela Municipalidade.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Q.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI ;