norma nº 1933/1990

FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.933, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Dispondo sobre criação de caryos no
Quadro de Pessoal da Câmara Munici -
pal.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 16 de Março
de 1990, Projeto de Lei nº 13/90, de autoria da
Mesa da Câmara, e eu sanciono e promulgo a se-
gui nte er:
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da
Câmara Municipal os seguintes cargos:
1 - (um) cargo de Servente com vencimentos men-
sais fixados na Referência 1.
II - (um) cargo de Contínuo com vencimentos men-
sais fixados na Referência 1.
III- (um) cargo de “oficial RR com venci
mentos fixados na Referência 2.
Art. 2º - Os cargos de que trata o caput do arti
go anterior, serão providos através de concurso público.
Art. 3º - As despesas com a execução desta ei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplemen-
tadas quando necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico