norma nº 1937/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.937, DE 20 DE ABRIL DE 1990.
Dispõe sobre Controle de
Ponto de Servidores Muni
cipais.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, E
aprovou em Sessão de 16 de Abril de 1990, Projeto
de Lei nº 14/90 de autoria do Vereador Nelson Es-
panha e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Todo Servidor Municipal, que tenha Car-
ga Horária a cumprir, fica obrigado ao registro de sua frequência,
entrada e saida através do Relógio de Ponto.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DX + 20 DE ABRIL DE 1990.
FRANCISCO JOSK VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
0 Coto - O cuR
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico