| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 1990 |
| Date | 1990-05-03 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional no valor de NCz$ 7.060.000, destinado a suplementar dotações do orçamento vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.938, DE. 03 DE MAIO DE 1990. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '! aprovou em Sessão de 27 de Abril de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no valor de Cr$ 7.060.000,00 (sete milhões e sessenta mil cruzeiros), des- tinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente con forme discriminação abaixo: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO Cr$ 290.000,00 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 6.770.000,00 T O TUA Ed Raio o onenopaneRo o o fon taero Cr$ 7.060.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado será coberto com '! recursos provenientes do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, em igual importância. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de '! sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL QQOCA, 03 DE MAIO DE 1990. y FRANCISCO “JOSÉ WIEIRA GUERRA E AFIX/ Prefeito Municipá pur Quicatas ó, PAULO CELSO DE CAR O PUCCIAREIAI (Es