norma nº 1941/1990

CANAL
No
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.941, DE 08 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre autorização
para implantação de uma
corporação para combate'
a incêndios.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 27 de Abril de 1990, Proje-
to de Lei nQ2 21/90, de autoria do Vereador DES
Tadeu Rezende e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a im
plantar no Município uma corporação destinada a combater incên-
dios, como também prestar socorro em caso de calamidade pública.
Art. 2º - Essa corporação terá seus trabalhos '!
coordenados pela Comissão de Defesa Civil e funcionará agregada à
Guarda Municipal.
Art. 39 - O Poder Executivo dentro de 60 (sessen
ta) dias, baixará Decreto regulamentando o funcionamento dessa
corporação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
A, 08 DE MAIO DE 1990.
WSÉ VÍEIRA GUERRA
Municipal
FRANCISCO
Prefeitt
a PR
PAULO CELSO DE CARVALHO. PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
o
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