norma nº 1943/1990

FEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.943, DE 08 DE MAIO DE 1990.
Altera disposições da Lei
nº 1.910 de 28/12/1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 27 de Abril de 1990, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 2º - O artigo 19 da Lei nº 1.910, de 28 de
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º - O artigo 99 da Lei 1.812, de 14 de
março de 1989, fica acrescido de dois parágrafos, assim redigi-
dos:
Parágrafo 1º - O valor venal do imóvel será ex
presso em BIN, feita a conversão trimestral ao início de cada tri
mestre civil.
Parágrafo 2º - Os imóveis rurais terão seu valor
venal expressos em BTNs, feita a conversão trimestral ao início '!
de cada trimestre civil, na base de 1.000 BTNs por hectare ou fra
ção.
Art. 2º - O artigo 29 da Lei nº 1.910, de 28 de
dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 90 da
Lei 1812/89, passa a denominar-se parágrafo terceiro".
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL |DE MO) A, 08 DE MAIO DE 1990.
FRANCISCO SÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
FIXADO NO Qua
Õ, Coro RR PUBLICADO NT
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIAREIAI
Assessor Jurídico