norma nº 1944/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA -
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.944, DE 17 DE MAIO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de Extraordinária de 16 de y
Maio de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI: :
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-'
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no va
lor de Cr$ 93.873.000,00 (noventa e três milhões, oitocentos e se
tenta e três mil cruzeiros), destinados a suplementar as seguin-"
tes dotações do orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo “Cr$ 32.888.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 31.410.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.1 - Transferências Operacionais Cr$ 55.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.1.0 - Investimentos
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 29.520.000,00
Pao RO NS Pio a O poe odio da deh 93.873.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anteri-
or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as ições em contrário.
17 DE MAIO DE 1990. NES
PUBLICAÍ
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PAULO CELSO DE CIAREL