norma nº 1946/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.946, DE 17 DE MAIO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa !
aprovou em Sessão Extraordinária de 16 de maio!
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) des
tinado a atender despesas decorrentes do Convênio celebrado com a
Secretaria da Educação, conforme discriminação abaixo:
5 - Departamento de Educação e Cultura
5.02.08 - Manutenção do Serviço de Ensino
4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 10.000.000,00
08431971.15- Para construção da Escola Téc
nica "Francisco Garcia"
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anterior
serã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação!
a ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as di ições em contrário.
PIBLICAO
Em