norma nº 1947/1990

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!IFEITURA MUNICIPAL DE Noctua
ESTADO DE SÃO PAULO E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.947, DE 17 DE MAIO DE 1990.
Dispõe sobre a prorroga-
ção de prazo e a forma !
de pagamento da Lei.....
1.915, de 28 de dezembro
de 1989.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de de 16 de O
Maio de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - O prazo concedido à firma beneficiada,
constante do artigo 59, da Lei 1.915, de 28/12/89, fica prorroga-
do por mais 120 dias, a partir da promulgação desta Lei.
Art. 2º - Os pagamentos devidos e discriminados"
no artigo 69, da Lei 1.915, de 28/12/89, poderão ser feitos de '!
imediato, numa única parcela, no valor equivalente a 204.700 BTNs.
Art. 3º - A firma beneficiada, concretizada a
opção acima, receberá em doação pela Prefeitura Municipal, a área
de terreno de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados), que outorga
rã a escritura definitiva, após cumpridos os cronogramas estabele
cidos e a efetiva implantação da indústria em sua plena capacida-
de.
Art. 40 - Ficam mantidas as demais disposições !
da Lei 1.915, de 28 de dezembro de 1.989, revogadas as disposi-
ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL |DE M CA, 17 DE MAIO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipe
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Diretor do/9épfo. de Finanças F