norma nº 1955/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.955, DE 04 DE JUNHO DE 1990.
Adota o Código Sanitário Estadual
para fins de aprovação de proje
tos de edificações e ocupação do
solo.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 25 de Maio de 1.990, Projeto de
Lei nº 38/90, de autoria do Vereador Dr. Walter de
Souza Xavier.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a adotar fo)
Código Sanitário Estadual, Decreto nº 12.342 de ZNNNO 9/98, para
fins de aprovação de projetos de edificações e ocupação do solo.
Art. 2º - Subsidiariamente, será utilizado o Códi-
go de Obras Municipais e o Código de Posturas Municipais.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de 4
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA, 04 DE JUNHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VÍEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico