norma nº 1961/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão Extraordinária de 22 de junho
de 1990 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários Efeti-
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e nomeados em Comissão
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, a partir de 19 de junho de
1990, um aumento de 20,18% (vinte vírgula dezoito porcento), a
título de antecipação por conta de dissídio, sobre suas respec-
tivas remunerações e demais vantagens vigentes em 31 de maio
do corrente ano.
Art. 29 - O aumento concedido no artipo anterior
dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores
Municipais contratados pelo regime da CLT, enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade aos Servidores e Funcio
nârios afetos ao Estatuto do Magistério Público Municipal de Mo
coca.
Art. 39 — Para atender as despesas decorrentes
desta Lei, fica aberto no Departamento de Finanças um crédito
adicional no valor de Cr$ 31.450.000,00 (Trinta e um milhões,
quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros), destinado a suplemen-
tar as seguintes dotações do orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
B=:1.1.0 - PESSOAL
7 1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 21.319.000,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cr$ 8.153.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 - INATIVOS dá
Cr$ 1.978.000,00
Cr$ 31.450.000,00
Art. 49 - O crédito autorizado no artigo antenas
Sserã coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.961, DE 27 DE JUNHO DE 1990.
a ser verificado no exercício.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos apartir de 19 delju
nho do corrente, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL COCA, 27 DE JUNHO DE 1990.
MIGUEL JOAQ A ISMETCASTRO KOHL
piretor dg Depto. de Finanças