norma nº 1963/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.963, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, y
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Junho
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte !
LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a
atender despesas decorrentes do Convênio celebrado com a Secreta-'
ria de Agricultura e Abastecimento, conforme discriminação abai
xo:
10 - Departamentos de Serviços Urbanos
10.13.03 - Manutenção Área de Lazer "José Andrê de Lima"
E 0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
8.1.0.0 - INVESTIMENTOS
E 1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 200.000,00
10603281.16-Para instalação e funcionamento do
Recinto de Exposições do Município.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE JUNHO DE 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fis too
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.963, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
FRANCISCO JOYÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitó Municipal
re Cdr.
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor dy
ASTRO KOHL
Direto epto. de Finanças