norma nº 1964/1990

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LEIN. (64 2/ fe
EITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.964, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Altera disposição da Lei nº
1.642/86, que doou área ao
Cruzeiro Esporte Clube des-
ta cidade.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Junho
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte y
LEI:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.642 de
23 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"artigo 29 - Fica O donatário obrigado a
construir na área objeto da doação, sua sede social, dentro do pra
zo de 03 (tres) anos, a contar da data de promulgação desta Lei,
sob pena de ser o imóvel revertido para a Municipalidade, indepen-
dente de providências judiciais, sem direito a qualquer indeniza-"
ção por benfeitorias ou acessões que forem edificadas no local".
Art. 29 - Ficam mantidas e ratificadas
as demais aisposições da Lei nº 1.642/86.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D A, 29 DE JUNHO DE 1990.
FRANCISCO JÔSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
(" Caolho be do
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico