norma nº 1970/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970, DE 03 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial autorizado pe
la Lei nº 1.956 de 18/06/90.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
'
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 29 de Junho
'
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial
no valor de Cr$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil cruzeiros)
destinado a atender o Convênio da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para a aquisição de um Tomógrafo Computadorizado de 42 gera
ção, conforme discriminação abaixo:
8 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
08.02.06 - Manutenção do Convênio com a Santa Casa de Misericórdia
de Mococa
4.0.0.0 - Despesas de Capital
4.3.0.0 - Transferências de Capital
4.3.0.0 - Transferências a Instituições Privadas
4.3.3.1 - Auxílios para Despesas de Capital cr$ 1.200.000,00
13750312.87- Convênio Santa Casa de Misericórdia de Mococa p/ a
Compra de um Tomógrafo Computadorizado de 42 geração.
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO fis OR
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.970, DE 03 DE JULHO DE 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE JULHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
A e
Celyo O. Cuccas
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI |
Assessor Jurídico
STRO KOHL
o. de Finanças
MIGUEL JOAQ
Diretor