norma nº 1972/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.972, DE 05 DE JULHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, É
aprovou em Sessão Extraordinária de 29 de Junho
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no valor
de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), destinado !
atender despesas decorrentes da construção da Escola Técnica Fran-
cisco Garcia, conforme discriminação abaixo:
5 - Departamento de Educação e Cultura
5.02.08 - Manutenção do Serviço de Ensino
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS :
4.1.1.0 —- OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 17.000.000,00
08431971.16- Para construção da Escola Técnica
Francisco Garcia
Art. 20 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL CA, 05 DE JULHO DE 1.990.
FRANCISCO SÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fIsMOR
LEI Nº 1.972, DE 05 DE JULHO DE 1990.
Per OU
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
Z ESSAS sm
MIGUEL JOAQUIM DIZ CASTRO KOHL
Vá
Diretor dg a - de Finanças