norma nº 1974/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.974, DE 05 DE JULHO DE 1990.
Desincorpora da classe de Bens
de uso comum e transfere para
a classe de bens dominiais, '!
área de terreno de propriedade
do Municipio,que especifica e
autoriza a doação do mesmo pa-
ra a "Fundação Municipal de En
sino de Mococa".
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão Extraordinária de 29 de Junho
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte '!
LEI:
Art. 10 - Fica desincorporada da classe de bens
dominiais de uso comum, parte do imóvel localizado na Praça Ma-
dre Caprini, nesta cidade, sem benfeitorias e com área de ......
579,60 m2, que se caracteriza com as seguintes medidas e con-
frontações:
A área ocupada possui 33,00 m de frente para a
Rua Tambaú, 18,10 m do lado direito com a Escola Municipal de Se
gundo Grau "Prof. Josê Barretto Coelho", e parte do imóvel comer
cial existente, do lado esquerdo com a nova Praça Madre Caprini'
com 18,10m para a Rua Capitão Miguel Ferreira.
A nova Praça Madre Caprini ficará com
17,00 m de frente para a Rua Tambaú; do lado direito com o novo
prédio da Escola Municipal de Segundo Grau "Prof. José Barretto!
Coelho", e ao fundo com o prédio comercial, com 15,60 m e do la-
do esquerdo com 18,00 m com a Rua Capitão Miguel Ferreira, tudo
ge acordo com o ante projeto anexo.
Art. 29 - O Poder Executivo Municipal, fica au-
Forizado a edificar, no local, muros e seis salas de aulas, que
Serão utilizadas para a instalação da Faculdade de Ciências Con-
FEsbeis ou outra similar.
Art. 3º - A Municipalidade tem autorização para
Soar gratuitamente o imóvel e as benfeitorias edificadas à Funda
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ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.974, DE 05 DE JULHO DE 1990.
ção Municipal de Ensino.
art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JULHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA |
Prefeit4 Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico