norma nº 1978/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.978, DE 23 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre divulgação de
nomes de propostas licita-
tórias.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 29 de junho
de 1990, Projeto de Lei nº 28/90, de autoria do
Vereador Reinaldo Ferracin, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 10º - Após a apuração de todos processos li
cCitatórios, deverá o Executivo divulgar através da imprensa lo-
cal, os nomes dos participantes com respectivos valores e a indi
cação da Proposta vencedora.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
pm
PREFEITURA MUNICIPAL E MOCDCA, 23 DE JULHO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
TA Chris Fa . Ó cu
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico