norma nº 1982/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.982, DE 08 DE AGOSTO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, a-
provou em Sessão Extraordinária de 03 de agosto
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan
cas da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no va-
lor de Cr$ 61.800.000,00 (sessenta e um milhões e oitocentos mil
cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes doações do orça-
mento vigente conforme discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.0 = PESSORE
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 5.700.000,00
3.1.2.0 - MATERIAL DE CONSUMO cr$ 1.100.000,00
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 30.700.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.1 - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
3.2.3.0 - TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÃO PRI-
VADA Cr$ 1.800.000,00
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 - INATIVOS cr$ 300.000,00
3.2.5.4 - APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTE Cr$ 300.000,00
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 18.700.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
NENTE Cr$ 3.200.000,00
TOTAL ....cccccccrceress PERES Cr$ 61.800.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
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ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 1.982, DE 08 DE AGOSTO DE 1990.
ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 08 DE AGOSTO DE 1990.
FRANCISCO JOGBÊ VIEIRA GUERRA
Municipal