| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 1990 |
| Date | 1990-08-28 |
| Ementa | Abertura de credito adicional no valor de Cr$ 2.820.000,00, destinado a suplementar dotação do orçamento vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.986, DE 28 DE AGOSTO DE 1.990. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 17 de Agosto de 1.990 e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-' ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no va lor de Cr$ 2.820.000,00 (dois milhões, oitocentos e vinte mil cru zeiros), destinado a suplementar dotação do orçamento vigente, U conforme discriminação abaixo: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS cr$ 2.820.000,00 Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anteri- or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada ção a ser verificado no exercicio na mesma importância. , Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE