norma nº 1989/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.989, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
Dispondo sobre transforma-
ção em dias especificados"!
de logradouro público em
área de lazer.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-"
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 31 de Agosto de 1.990, Pro
jeto de Lei nº 69/90 de autoria do Vereador !
Reinaldo Ferracin e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a trans-"
formar em área de lazer, aos sábados e domingos, o trecho da Rua
Alcindo Figueiredo, entre as Ruas Major Adalberto dos Santos Fi-
gueiredo e Dr. Manoel Randamento Figueiredo Ferraz.
Parágrafo Único - A interdição para o fim pre-
visto deste artigo será o seguinte: aos sábados das 8,00 às 11,00
e das 14,00 às 17,00, e aos domingos das 8,00 às 11,00 horas.
Art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentado via
Decreto Executivo, tão logo seja promulgada.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico