norma nº 1998/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998, DE 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
Dispondo sobre instituição
de Corredor Comercial na
Avenida Rodrigues D.Alves-
- Jardim Primavera
N FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 31 de Agosto de 1.990, Pro-
jeto de Lei nº 40/90 de autoria do Vereador Rei-
naldo Ferracin, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 1º - Fica para efeito do uso do solo, permi
- tida em toda a extensão da Av. Rodrigues D. Alves - Jardim Prima-
* vera, as atividades classificadas nas categorias C.l e C.l-S.l, !
“instituída pela Lei 1305 de 21 de dezembro de 1978, desde que cum
pridas as disposições Federais e Municipais que regulamentam a
e matéria.
: Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
E w7
PREFEITURA MUNICIPAL DE » 21 DE SETEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JORÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitá Municipal
Q. Gu Cc: Vcs
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL,
Assessor Jurídico
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