norma nº 2006/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006, DE 05 DE OUTUBRO DE 1.990.
Concede aumento de vencimento
aos funcionários da Câmara Mu
nicipal a partir de 19 de nv
agosto de 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-"
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 28 de Setembro de 1.990 !
Projeto de Lei, nº 84/90, de autoria da Mesa e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos funcionários da Cã
mara Municipal, nomeados em comissão e inativos, a partir de 19º
de agosto de 1990, um aumento de 10,79% (Deis virgula setenta [s)
nove por cento), sobre suas respectivas remunerações e demais van
tagens em 31 de julho do corrente ano.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução !
desta Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no or
camento da Câmara Municipal, no corrente exercício, suplementada"
se necessário for.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto
de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 05 DE OUTUBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOAE| VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
Pa neh E beato,
PAULO CELSO DE agia O PUCCIAR
Assessof Juridico
MIGUEL, JONQUINASCRETRO RO
Diretor do pofio. de Finanças