norma nº 2009/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.009, DE 22 DE OUTUBRO DE 15 eo
Autoriza a Mesa da Câmara Muni-
cipal a reajustar os vencimen-!
tos de seus funcionários, face
a alteração dos indices de cor-
reção salarial.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 12 de Outubro de 199/00 Pro
jeto de Lei nº 103/90, de autoria da Mesa da Cã-
mara Municipal, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art. 1º - Fica à Mesa da Câmara Municipal atra-
vês de Ato, autorizada a reajustar os vencimentos do Quadro de
Pessoal do Poder Legislativo, toda vez que o Executivo idêntica !
medida vier a tomar, com relação aos seus funcionários e servido-
res, em decorrência da alteração dos indices de correção sala-
rial.
Art. 29 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa
das quando necessário.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de setem-
bro de 1.990.
MIGUEL JDAGLAM DE CASTRO KOHI,
Direto go Depto. de Financas