norma nº 2010/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.010, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Concede aos Funcionários da cã
mara Municipal abono no valor
de Cr$ 4.000,00 no mês de outu
bro/90.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Outu
bro de 1.990, Projeto de Lei nº 109/90, de auto-
ria da Mesa da Câmara Municipal e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos funcionários ati-
vos e inativos da Câmara Municipal um abono no valor de Cd So O
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a ser pago com o salário do mês
de outubro de 1.990.
Art. 2º - O abono a que se refere o Artigo ante-
rior não será incorporado aos salários a qualquer titulo, relevan-
do-se sua precariedade.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execu-
ção desta Lei, contar-se-ã com recursos orçamentários próprios, su
plementadas se necessário.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
AV
Diretor do “o. de Finanças