norma nº 2012/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.012, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Transforma em área de lazer em
determinados dias trecho da
Rua Minas Gerais
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, 4
aprovou em Sessão de 26 de Outubro de 1.990, Pro
jeto de Lei nº 101/90, de autoria do Vereador '!
Josê Pompeo Corradi, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transfor
mar em área de lazer aos sábados, domingos e feriados o trecho da
Rua Minas Gerais, pompresimido entre as Ruas Pará e Amapá.
art. 2º - Esta Lei deverá ser regulamentada atra
vês de Decreto Executivo» tão logo seja promulgada.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
(1 Cro . Oy Cet
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico