| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 1990 |
| Date | 1990-11-01 |
| Ementa | Dispondo sobre transformação em dias especificados, de logradouro público em área de lazer. Autoriza o Poder Executivo celebrar convênio com a CEAGESP. |
| native_id | 10961 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.013, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.990. Autoriza o Poder Executivo ce- lebrar Convênio com o CEAGESP. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '! aprovou em Sessão de 26 de Outubro de 1.990, Pro jeto de Lei nº 88a/90, e eu sanciono e promulgo! a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori zado celebrar convênio com a Companhia de Entreposto e Armazens Ge- rais do Estado de São Paulo (CEAGESP), visando a implantação do U P.A.I. - Programa de Abastecimento Integrado (Comboio de Alimentos) em nosso Município. Art. 2º - Para atender as despesas e encargos des se Convênio, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial ! até o limite de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), conforme discri minação abaixo: 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS 3.1.3.2 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ 100.000,00 Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de '! sua publicação, revogadas as posições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE