norma nº 2014/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
| LEI Nº 2.014, DE 01 DE NOVEMBRO DE Tr 990%
Dispõe sobre prestação de auxi
lios para locomoção Ide portado
res de doenças crônicas e dã
outras providências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 26 de Outubro de 1.990, Pro
jeto de Lei nº 91/90, de autoria do Vereador !
Dr. Tadeu Rezende, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
prestar assistência no sentido de custear as despesas com desloca-
ção dos deficientes renais crônicos, quando submetidos às sessões
de hemodiálise, bem como àqueles necessitados de transplantes de
órgãos.
Parágrafo Único - Igual tratamento também deve
rã ser dispensado a todo enfermo em estado grave, que buscar tra-
tamento fora do município.
Art. 20 - Esta Lei deverã ser regulamentada pe-
lo Executivo via Decreto, dentro do prazo improrrogável de 30
(trinta) dias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
0h
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico