norma nº 2015/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.015, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Dispondo sobre transformação
em dias especificados, de lo
gradouro público em área de
lazer.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 12 de Outubro de 1.990, Pro
jeto de Lei nº 88/90, de autoria do Vereador Nel
son Espanha, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a transfor
mar em área de lazer aos sábados, domingos e dias feriados a Rua
Mato Grosso do Sul, no trecho compreendido entre as Ruas Espírito
Santo e Amazonas.
Art. 20 - Esta Lei deverá ser regulamentada atra
vês de Decreto Executivo, tão logo seja promulgada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOQ 01 DE NOVEMBRO DE 1.990.
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIAREL:
Assessor Jurídico