norma nº 2018/1990

FEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A
1.34 $9/90
Nº. 4733/70
LEI Nº 2.018, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990".
Dispõe sobre alteração de car
gos para empregos públicos e
dá outras providências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, 4
aprovou em Sessão de 12 de Outubro de 1.990, Pro!
jeto de Lei nº 104/90, de autoria da Mesa da Câma
ra Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam transformados em empregos públi-
cos os seguintes cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal:
S 1º - O Cargo de Secretário criado pela Lei ú
1.389 de 10 de dezembro de 1. 980;
S 22º - Os Cargos de Servente, Continuo e de Ofi-
cial Legislativo, criados pela Lei 1.933 de 22 de março de 1.990.
Art. 29 - Os cargos ora transformados em empre-
gos públicos, serão regidos pela Consolidação das Leis Trabalhis
as Colar,
Art. 39 - As atribuições dos empregos de que tra
ta a presente Lei, serão baixadas através de Ato da Mesa.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE 01 DE NOVEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito
q, Cura . Ó ca
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
Municipal