norma nº 2020/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.990.
nual do Município de Mococa
para o periodo de 1990 a
1993.
Dispõe sobre o io de Pluria
| FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-'
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Outu
bro de 1.990, Projeto de Lei nº 95/90 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para
o período de 1990 a 1993, constituído pelos Anexos constantes '!
desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orça
mentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercicio financeiro indicará os programas prioritários a
serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da
fonte de recursos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou
diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despe-
za orçada com a receita estimada em cada exercício.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito
O)
. MMC
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELL
Assessor Jurídico
Municipal