norma nº 2026/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MacOcA —
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Dispõe sobre parcelamento do
solo urbano em zona que espe
cifica |
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 23 de Novembro de 1. 990887
Projeto de Lei nº 112/90, de autoria do Verea
dor Nelson Espanha, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º - Nos parcelamentos do solo urbano lo-
calizados na Zona Residencial Comum - ZRC, para fins residen-
ciais, nos loteamentos já aprovados até a data do início da vi-
gência desta Lei, os lotes poderão ter área mínima de 125 m? e
frente mínima de 5 (cinco) metros.
Parágrafo Único - O disposto no artigo ante-
rior, aplica-se aos interressados que requererem a obtenção do
parcelamento dentro do prazo improrrogável de 12 (doze) meses, a
contar do início da vigência da presente Lei.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOQ 29 DE NOVEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÊ |VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal