| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 1990 |
| Date | 1990-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito no valor de Cr$ 29.350.000,00, destinado a suplementar verbas do orçamento vigente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.029, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.990. FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA, PretciLo Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '! aprovou em Sessão Extraordinária de 03 de Dezem- bro de 1.990, e eu sanciono e promulgo a seguin- te LEI: Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no valor de Cr$ 29.350.000,00 cruzeiros), destinados a suplementar as seguintes dotações do orça- (vinte e nove milhões trezentos e cinquenta mil mento vigente conforme discriminação abaixo: 8.0.0.0 3.1.0.0 8.1.1.0 8.2.0.0 D:2.5.0 25.1 4.0.0.0 4.1.0.0 El. 1.0 DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO PESSOAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS CIVIL Cr$ 25.790.000,00 INATIVOS Cr$ 510.000,00 DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS OBRAS E INSTALAÇÕES cr$ .050.000,00 1 FHO TA Tio tudo RPE So E pa A a on CE$5 49295 350-000/00 rá coberto com os ser verificado no sua publicação, PREFEITURA MUNICIPAL D Art. 20 - O crédito aberto no artigo aànterior se- recursos provenientes do excesso de arrecadação a exercício na mesma importância. Art. 309 - Esta Leci entrará em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. MBRO DE 1.990. Diretor do D 6.de Finanças