| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | Abre crédito no valor de Cr$ 51.000.000,00, destinado atender despesas com a construção da E.T. Francisco Garcia. |
| native_id | 10980 |
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=== PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.033, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.990. FRANCISCO Josf VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de RiOcoca; + aprovou em Sessão Extraordinária de 07 de dezem- bro de 1.990, Projeto de Lei nº 124/90, e eu san- ciono e Promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional especial no valor de Cr$ 51.000.000,00 ( cinquenta e um milhões de cruzei- ros ) , destinado atender despesas decorrentes da construção da Es cola Técnica Francisco Garcia, conforme discriminação abaixo: 5 - Departamento de Educação e Cultura 5.02.08 - Manutenção do Serviço de Ensino 4.0.0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0. - INVESTIMENTOS 4.1.1.0. - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 51.000.000,00 08431971.19 - Para construção da Escola Técnica "Francisco Garcia", Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anteri- or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada- ção a ser verificado no exercício. Art. 3º - Es sua publicação, revogadas as Lei entrará em vigor na data de disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DEÍMOCO +» 11 DE DEZEMBRO DE 1.990. FRANCISCO JQ ÚERRA Ay . , AMC ta PAULO CELSO DE LHO PUCCIARELLI I Diretor dó Jjepto. de Finanças