norma nº 2034/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.034, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
asa
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão Extraordinária de 07 de dezem-
bro de 1.990, Projeto de Lei nº 125/90, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento lde Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional no valor de
Cr$ 30.280.000,00 (trinta milhões, duzentos e oitenta mil cruzei
ros), destinados a suplementar as seguintes dotações do lorçamento "
vigente conforme discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.1.3.1 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS Cr$ o
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 5.500.000,00
4.1.2.0 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Cr$ 3.500.000,00
E Ou T..Ajalko oredosolol oro popofo fa apa opa fato pad O Cr$ 30.280.000,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas a psições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D