norma nº 2039/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.039, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1.990
Dispõe sobre a concessão de direi
to real de uso e alienação de ter
renos destinados a implantação de
Núcleo Habitacional no Bairro da
Vila Santa Rosa.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão Extraordinária de 11 de dezembro de
1.990, Projeto de Lei nº 135/90, e eu bariegono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a im-
plantar Núcleo Habitacional, contendo 175 lotes, localizado 'no
Bairro da Vila Santa Rosa, em área desapropriada do Sr. | José Perei
ra Lima Netto.
| Art. 2º - A outorga da concessão de direito real
obedecerã ao critério de sorteio e demais procedimentos estabeleci
dos na Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1.989. i
Art. 3º - As despesas com a execução desta Leds
correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, preservando-se no que couber, as disposições da
Lei 1.894, de 05 de dezembro de 1.989.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO A, 17 DE DEZEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JQSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
Qdo: Paga
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELÉI